Condições de Venda

As seguintes Condições Gerais devem ser consideradas parte integrante de todos os orçamentos, Ordens de Compra, confirmações de Ordens de Compra, faturas e outros documentos, sejam eletrónicos ou escritos, relacionados com a venda de produtos ou a prestação de serviços (conjuntamente, os “Produtos”) pela Frezite – Ferramentas de Corte, S.A. (“Vendedora”) aos seus clientes [“Comprador(es)”].

Estes temos e condições, em conjunto com os documentos anteriormente referidos, constituem o acordo total de compra e venda entre as partes relativamente aos Produtos, e substituem todas as comunicações anteriores, acordos ou contratos, escritos ou verbais, entre a Vendedora e o Comprador, e nenhum entendimento, acordo, prazo, condição ou costume mercantil contrário ao disposto nestas Condições Gerais vinculará a Vendedora. Em caso de contradição entre os termos e condições previstos nos documentos anteriormente identificados, deverá ser respeitada a seguinte ordem de prevalência: (a) a confirmação da Ordem de Compra ou a fatura correspondente; (b) estas Condições Gerais; (c) o orçamento apresentado pela Vendedora; e (d) a Ordem de Compra correspondente. Qualquer alteração a estas Condições Gerais só será válida se acordada através de documento escrito e assinado por um representante da Vendedora.

A VENDEDORA OPÕE-SE, E NÃO FICARÁ VINCULADA, A QUAISQUER TERMOS OU CONDIÇÕES QUE, PORVENTURA, SE ENCONTREM INCLUÍDOS NA ORDEM DE COMPRA DO COMPRADOR OU EM QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS DO MESMO QUE TENTEM IMPOR SOBRE A VENDEDORA QUAISQUER TERMOS E CONDIÇÕES QUE SE ESTEJAM EM CONTRADIÇÃO COM ESTAS CONDIÇÕES GERAIS.

Todos os orçamentos apresentados pela Vendedora poderão ser alterados ou mesmo retirados sem aviso prévio ao Comprador, salvo referência expressa em contrário contida no próprio orçamento. A Vendedora não terá nenhuma obrigação de vender ou entregar os Produtos abrangidos por um determinado orçamento até ao momento em que a Vendedora emita a competente confirmação da Ordem de Compra que, entretanto, venha a ser apresentada pelo Comprador.

As Ordens de Compra entregues pelo Comprador e confirmadas pela Vendedora não podem ser canceladas ou alteradas pelo Comprador, exceto se tal for previamente aceite, por escrito, pela Vendedora. Em qualquer caso, o Comprador indemnizará a Vendedora por todos os custos e despesas em que a Vendedora já tenha incorrido, bem como por eventuais obrigações que tenham sido assumidas pela Vendedora, causados ou relacionados com o referido cancelamento ou alteração da Ordem de Compra.

Os preços e outras informações apresentados em quaisquer publicações da Vendedora (aqui se incluindo, sem limitar, catálogos de venda dos Produtos, brochuras e preçários) ou disponibilizados verbalmente pela Vendedora poderão ser revistos ou alterados sem aviso prévio ao Comprador. Os preços dos Produtos, independentemente do formato em que sejam apresentados ou transmitidos ao Comprador, não incluem quaisquer impostos que possam ser devidos, aqui se incluindo o imposto sobre o valor acrescentado ou similares. Tais impostos serão da responsabilidade do Comprador.

Salvo acordado em sentido contrário, por escrito, pela Vendedora, o pagamento do preço dos Produtos deverá ser realizado, pelo meio indicado na fatura, contra a entrega dos Produtos. Contudo, a Vendedora poderá exigir ao comprador um adiantamento no valor de até 30% (trinta por cento) do preço dos Produtos constante da correspondente Ordem de Compra. Caso uma qualquer fatura emitida pela Vendedora não seja paga no prazo dela constante, serão cobrados, pela Vendedora, juros de mora, calculados diariamente à taxa mais alta permitida por lei. Para além disso, o Comprador aceita indemnizar a Vendedora por todas as despesas em que a mesma venha a incorrer para cobrança do valor em dívida, incluindo, sem limitar, custas judiciais e honorários de advogados. Os direitos de inspeção da mercadoria atribuídos pelas presentes Condições Gerais ao Comprador não afetarão ou alterarão, em circunstância alguma, as condições e obrigações do Comprador no que toca ao pagamento dos Produtos. Em circunstância alguma o Comprador poderá recorrer ao instituto da compensação.

Caso a Vendedora aceite realizar uma qualquer venda de Produtos a crédito (o que deverá constar sempre de documento escrito), todos os fornecimentos correspondentes serão sujeitos a uma aprovação prévia pelo departamento de concessão de crédito da Vendedora. Todos os montantes que se encontrem vencidos deverão ser pagos pelo Comprador antes de qualquer fornecimento subsequente e a Vendedora reserva-se no direito de cancelar qualquer Ordem de Compra ou de recusar ou suspender qualquer Ordem de Compra até ao momento que todos os montantes em dívida pelo Comprador se encontrem integralmente pagos. No caso de a Vendedora considerar, em determinado momento, e no seu livre critério, que a situação financeira do Comprador é insatisfatória (designadamente, para cumprimento das obrigações de pagamento pendentes), a Vendedora, sem prejuízo de qualquer outra medida de que disponha, terá direito a (i) limitar o montante do crédito concedido ao Comprador e adiar ou suspender o fornecimento dos Produtos com base nessas limitações; (b) exigir antecipadamente o pagamento total ou parcial dos Produtos; (c) cancelar qualquer Ordem de Compra então pendente; e / ou recusar novas Ordens de Compra.

Qualquer informação relacionada com os Produtos, tal como os respetivos pesos, dimensões, capacidades, preços, cores ou outra, contidos em catálogos, prospetos, circulares, material publicitário, ilustrações ou precários da Vendedora não integram estas Condições Gerais, salvo indicação em sentido contrário contida em documento subscrito pela Vendedora.

Se a Vendedora e o Comprador acordarem que o último tem direito a inspecionar os Produtos em momento anterior à entrega, a Vendedora deverá notificar o Comprador, para esse efeito, dentro de um prazo razoável anterior à entrega, informando que os Produtos estão preparados para a inspeção no local acordado.

A propriedade dos Produtos permanecerá sempre da Vendedora até integral pagamento dos Produtos pelo Comprador. O Comprador deverá indemnizar a Vendedora de todas as perdas, responsabilidades, despesas, encargos e danos relacionados com, ou derivados dos Produtos, anteriores à transferência efetiva da propriedade dos mesmos para o Comprador.

Salvo acordo escrito em contrário, a entrega será dos Produtos feita pela Vendedora ao abrigo do Incoterm “Ex Works Incoterms®2010”, nas instalações da Vendedora.

Salvo acordo em contrário, o Comprador tem de providenciar os documentos (se aplicável) indicados no, ou exigidos pelo Incoterm aplicável ou, caso não seja aplicável nenhum Incoterm, de acordo com uma qualquer prática de negociação anterior.

Os prazos de entrega indicados pela Vendedora em qualquer documento constituem, salvo indicação em contrário contida em documento subscrito pela Vendedora, meras estimativas. A Vendedora não poderá, assim, ser responsabilizada pelo incumprimento das datas de entrega estimadas e não será, em caso algum, responsável por qualquer perda, encargo, dano, prejuízo ou despesa de qualquer espécie incorrida pelo Comprador ou pelos seus clientes que daí resulte. A Vendedora terá a faculdade de entregar os Produtos antes da data de entrega estimada, bem como de fazer entregas parciais, salvo acordo escrito em contrário.

O Comprador deverá examinar os Produtos depois da sua entrega e deverá notificar a Vendedora, por escrito. de qualquer falta de conformidade dos Produtos, nos 15 (quinze) dias posteriores à respetiva entrega. Os Produtos serão considerados como conformes apesar de eventuais discrepâncias que sejam usuais no comércio ou na prática de negociação entre as partes. Quando os Produtos se mostrem desconformes (e desde que a Vendedora tendo sido notificada da falta de conformidade de acordo com as regras acima referidas), a Vendedora poderá optar por: (a) substituir os Produtos por outros conformes, sem qualquer custo adicional para o Comprador, ou (b) reparar os Produtos, sem qualquer custo adicional para o Comprador, ou (c) reembolsar o Comprador do preço pago pelos Produtos e resolver o contrato no que respeita aos Produtos em causa.

A Vendedora não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento na execução ou entrega de quaisquer Produtos que seja causada por (a) incêndios, inundações, greves, ou outros conflitos laborais, acidentes, sabotagem, terrorismo, guerra, motins, atos de precedência ou prioridades garantidas a pedido ou em benefício, direito ou indireto, de qualquer governo federal, estatal ou local, ou qualquer subdivisão ou agência daquele, atrasos no transporte ou falta de meios de transporte, restrições impostas por leis, regras ou regulamentos federais, estatais ou locais; ou (b) qualquer outra causa fora do controlo da Vendedora. No caso de ocorrência de qualquer uma das situações acima referidas, o tempo para o cumprimento deverá ser prorrogado pelo tempo que for razoavelmente necessário para permitir à Vendedora cumprir.

Todos os desenhos, know-how, designs, especificações, invenções, dispositivos, desenvolvimentos, processos, direitos de autor e outra informação ou propriedade intelectual divulgada ou de outro modo disponibilizada ao Comprador pela Vendedora e todos os direitos neles incluídos ou inerentes aos mesmos (em conjunto, “Direitos de Propriedade Intelectual”) permanecerão propriedade da Vendedora e serão mantidos confidenciais pelo Comprador nos termos destas Condições Gerais. O Comprador não poderá reclamar a titularidade de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual, qualquer material que contenham Direitos de Propriedade Intelectual, independentemente da forma que revista, deverá ser imediatamente devolvido à Vendedora após solicitação desta. O Comprador reconhece que não lhe são concedidos licenças ou direitos de qualquer espécie, ao abrigo destas Condições Gerais, no que respeite a qualquer Direito de Propriedade Intelectual.

Toda a informação prestada ou disponibilizada pela Vendedora ao Comprador relacionada com estas Condições Gerais ou com qualquer documento associado ou relacionado com as mesmas deve ser mantida confidencial pelo Comprador. O Comprador concorda em não usar tal informação ou divulgar tal informação a terceiros sem o prévio consentimento escrito da Vendedora. As obrigações contidas na presente cláusula não se aplicam a informação que (a) no momento da divulgação seja do conhecimento público, sem que, para esse efeito, tenha contribuído um qualquer incumprimento do Comprador, ou (b) tenha sido legalmente disponibilizada ao Comprador por ou através de terceiros sem obrigação direta ou indireta de confidencialidade para com a Vendedora no que respeita a essa informação.

O Comprador deve e deverá, através de um programa de conformidade adequado, assegurar que o seu pessoal e outros terceiros que atuem em seu nome conduzam as suas atividades em conformidade com as leis anti-suborno aplicáveis1 (as "Leis ABC"). Para além disso, o Comprador compromete-se a cumprir o Código de Conduta do Vendedor, disponível em: https://www.home.sandvik/siteassets/2.-about-us/sustainability/codes-of-conduct/business-partner-code-of-conduct-pdf/english-business-partner-code.pdf. Qualquer incumprimento por parte do Comprador, no todo ou em parte, das Leis ABC ou do referido Código de Conduta do Vendedor, será considerado uma violação das presentes Condições Gerais de Venda, o que dará ao Vendedor o direito de rescindir as mesmas com efeitos imediatos se a violação não for possível de remediar e de acordo com o Artigo 22(b)(ii). O Vendedor não terá qualquer obrigação de efetuar quaisquer pagamentos ou entregas pendentes ou de aceitar qualquer encomenda ao abrigo do Acordo de Compra, se o Vendedor tiver motivos razoáveis para suspeitar que tais pagamentos, entregas ou transações podem ser utilizados - ou contribuir para uma - violação de quaisquer Leis ABC ou constituir uma infração penal. O Vendedor terá o direito de reter tais pagamentos, entregas e transações até que seja comprovado que tais pagamentos, entregas ou transações não serão utilizados para - ou contribuirão para - uma infração penal. O Comprador indemnizará o Vendedor de e contra todas e quaisquer responsabilidades sofridas ou incorridas em qualquer jurisdição em relação a qualquer falha do Comprador em cumprir as Leis ABC.

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Leis e Regulamentos Comerciais Globais" as leis, regulamentos e ordens aduaneiras, de importação, exportação, reexportação, controlo comercial e sanções aplicáveis a uma transação, incluindo, mas não se limitando às leis e regulamentos aduaneiros e de controlo de exportação da ONU, EUA, UE, Reino Unido, Suíça, China e qualquer país em que os Produtos sejam fabricados, recebidos e utilizados. O Comprador aceita, pelo presente, observar e cumprir integralmente todas as Leis e Regulamentos de Comércio Global aplicáveis. O Comprador concorda que nenhum dos Produtos fornecidos pelo Vendedor abrangidos por quaisquer Leis e Regulamentos de Comércio Global aplicáveis será transferido para qualquer pessoa ou entidade, jurídica ou física, exceto se essa transferência estiver em conformidade com as Leis e Regulamentos de Comércio Global aplicáveis ou for expressamente permitida pela licença ou autorização governamental aplicável. O Comprador não tomará quaisquer medidas no âmbito do presente Acordo que possam levar o Vendedor a violar quaisquer Leis ou Regulamentos Comerciais Globais aos quais o Vendedor esteja sujeito. O Comprador não utilizará, exportará, reexportará, transferirá ou retransferirá os Produtos para qualquer fim relacionado com armas químicas, biológicas ou nucleares, ou mísseis capazes de transportar tais armas, ou para qualquer explosivo nuclear ou atividade de ciclo de combustível nuclear não protegida. Quando proibido pelas Leis e Regulamentos de Comércio Global aplicáveis, o Comprador não utilizará, reexportará, transferirá ou retransferirá os produtos para utilização final militar ou para um utilizador final militar, incluindo utilizações finais e utilizadores finais de inteligência militar, sem obter uma licença ou autorização da autoridade governamental aplicável. O Comprador não deverá, direta ou indiretamente, vender, exportar, reexportar, transferir, retransferir ou de outra forma libertar ou dispor de quaisquer Produtos para ou através de uma pessoa ou território sancionado, sem ter obtido uma licença ou autorização da autoridade governamental relevante responsável pela aplicação de quaisquer Leis e Regulamentos de Comércio Global aplicáveis. Se o Comprador violar qualquer um dos itens acima [ou se, na opinião razoável do Vendedor, for provável que tal violação ocorra], as Partes concordam que o Vendedor não será responsável perante o Comprador ou qualquer terceiro por qualquer incumprimento subsequente do Vendedor ao abrigo do presente Acordo e que o Comprador indemnizará e isentará o Vendedor de quaisquer reclamações ou perdas relacionadas com tal incumprimento.

Estas Condições Gerais são reguladas e interpretadas ao abrigo da lei portuguesa. A aplicação da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias é excluída. Todos os litígios emergentes destas Condições Gerais ou com elas relacionados serão definitivamente resolvidos por arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (Centro de Arbitragem Comercial), por um ou mais árbitro(s) nomeado(s) nos termos do Regulamento. A arbitragem terá lugar no Porto, Portugal, e a língua da arbitragem será o Português.